CR 16282 - DECISAO

CR 16282 - DECISAO

Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e estando cumprida a comissão (fl. 29), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do...

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Parties
Acusado: João Carlos Santos Sampaio; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão (exequatur Concedido)
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Condução Sem Habilitação
Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Condução Sem Habilitação

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Parties

João Carlos Santos Sampaio

Acusado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão (exequatur Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 Verificação dos requisitos formais para concessão do exequatur
  3. 3 Determinação sobre devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificado que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e estando cumprida a comissão (fl. 29), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).