CR 15459 - DECISAO

CR 15459 - DECISAO

Considerando os argumentos do Ministério Público Federal e a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente,...

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Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Notificado: RICARDO ABECASSIS ESPÍRITO SANTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Sem Cumprimento
Cooperação Jurídica Internacional Processual Carta Rogatória Notificação Devolução Sem Cumprimento

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

RICARDO ABECASSIS ESPÍRITO SANTO SILVA

Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de carta rogatória
  2. 2 localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos sem cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando os argumentos do Ministério Público Federal e a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.