CR 16257 - DECISAO

CR 16257 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur em razão do comparecimento espontâneo da interessada, que não se opôs ao pedido, sustentado por precedente da Corte Especial de que tal comparecimento consuma a diligência de citação, e por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; assim, considerado cumprido o...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Hiroshi Kishi; Interessada: interessada; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Registro De Transferência De Direito De Propriedade) / Concessão Do Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Comparecimento Espontâneo
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos Soberania Nacional Ordem Pública +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Hiroshi Kishi

Autor

interessada

Interessada

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Registro De Transferência De Direito De Propriedade) / Concessão Do Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada consuma a diligência de citação
  2. 2 Se há óbice à concessão do exequatur em razão de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após o cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur em razão do comparecimento espontâneo da interessada, que não se opôs ao pedido, sustentado por precedente da Corte Especial de que tal comparecimento consuma a diligência de citação, e por não haver ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública; assim, considerado cumprido o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente