CR 16065 - DECISAO

CR 16065 - DECISAO

Verificou-se que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e atende aos requisitos legais, de modo que, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Interessado: Manuel José Galhardo Balagão; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Manuel José Galhardo Balagão

Interessado

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de exequatur ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o pedido preenche os requisitos legais para a concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e atende aos requisitos legais, de modo que, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).