CR 16324 - DECISAO

CR 16324 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal opinou pelo atendimento dos requisitos legais; assim, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Juízo Central Criminal de Lisboa; Parte Citada: PAULO HENRIQUE XAVIER; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Comunicação Judicial Internacional, Ordem Pública, Soberania Nacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Comunicação Judicial Internacional Ordem Pública Soberania Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Central Criminal de Lisboa

Justiça Rogante

PAULO HENRIQUE XAVIER

Parte Citada

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 cumprimento da comissão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal opinou pelo atendimento dos requisitos legais; assim, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou-se a devolução dos autos nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concessão do exequatur para a carta rogatória.
  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.