CR 16018 - DECISAO

CR 16018 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ). Como a diligência foi cumprida e houve nomeação de curador especial, considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa...

Source-derived case information.

Parties
Interessado; Investigado: Ditran Rrengo, também conhecido como Ioan Lucian Anastasiu; Justiça Requerente: Juzgado Central de Instrucion numero 1 (Justiça espanhola); Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos, Curador Especial
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos Curador Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ditran Rrengo, também conhecido como Ioan Lucian Anastasiu

Interessado; Investigado

Juzgado Central de Instrucion numero 1 (Justiça espanhola)

Justiça Requerente

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de conflito com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 consumação do objeto da diligência e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ). Como a diligência foi cumprida e houve nomeação de curador especial, considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Considerando consumado o objeto da comissão, não é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.