CR 16250 - DECISAO

CR 16250 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais e regimentais, a parte interessada foi cientificada sem impugnação, a diligência se consumou sem ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; por isso concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

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Parties
Parte Interessada / Notificada: MITIE KISHI; Justiça Rogante: Tribunal Regional de Wakayama (Justiça japonesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução De Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução De Autos

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Parties

MITIE KISHI

Parte Interessada / Notificada

Tribunal Regional de Wakayama (Justiça japonesa)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação internacional requerida por carta rogatória
  2. 2 Verificação dos requisitos formais para cumprimento da carta rogatória (art. 963 CPC e art. 216-P do RISTJ)
  3. 3 Concessão de exequatur e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais e regimentais, a parte interessada foi cientificada sem impugnação, a diligência se consumou sem ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; por isso concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante.