CR 15936 - DECISAO

CR 15936 - DECISAO

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça do Uruguai; Parte Interessada: NIASSE MOUSTAPHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Intimação Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça do Uruguai

Justiça Rogante

NIASSE MOUSTAPHA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de carta rogatória por não localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Atuação por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.