CR 16198 - DECISAO

CR 16198 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos porque a carta rogatória destina-se apenas à citação (não à cobrança), as questões de mérito e interesse de agir devem ser apreciadas pelo juízo estrangeiro nos termos do art. 216-Q, § 2º do RISTJ e do Decreto n. 8.343/2014, os documentos recebidos via autoridade central gozam de presunção de autenticidade, e não há violação da soberania, da dignidade da pessoa humana ou da ordem pública; ademais, a comissão foi considerada cumprida diante da manifestação espontânea do interessado.

Parties
Interessado: A. P. M.; Juízo Rogante: Justiça americana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Citação) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Autoridade Central, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Autoridade Central Soberania Nacional Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. P. M.

Interessado

Justiça americana

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Citação) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de cerceamento de defesa e ausência de interesse de agir deve ser apreciada pelo juízo brasileiro ou pelo juízo rogante
  2. 2 Validade da citação e da constituição de defensor no processo estrangeiro
  3. 3 Presunção de autenticidade de documentos recebidos via autoridade central e necessidade de chancela consular

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos porque a carta rogatória destina-se apenas à citação (não à cobrança), as questões de mérito e interesse de agir devem ser apreciadas pelo juízo estrangeiro nos termos do art. 216-Q, § 2º do RISTJ e do Decreto n. 8.343/2014, os documentos recebidos via autoridade central gozam de presunção de autenticidade, e não há violação da soberania, da dignidade da pessoa humana ou da ordem pública; ademais, a comissão foi considerada cumprida diante da manifestação espontânea do interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central.