CR 15897 - DECISAO

CR 15897 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto da carta rogatória em razão de terem sido ultrapassadas as datas designadas para audiência (4 de março de 2021 e 9 de março de 2021), determinando-se a remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Réu: F. R. M.; Curadora Especial: Defensoria Pública; Opinou Pela Devolução Dos Autos: Ministério Público Federal; Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Evora - Juízo Local Criminal De Evora - Juiz 2, Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
reconhecimento da perda do objeto e remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central
Legal Topics
Carta Rogatória, Perda Do Objeto, Intimação, Remessa Ao Juízo Rogante, Art. 216 X Do RISTJ, Art. 216 Q Do RISTJ
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Perda Do Objeto Intimação Remessa Ao Juízo Rogante Art. 216 X Do RISTJ Art. 216 Q Do RISTJ

Case Brief

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Parties

F. R. M.

Réu

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinou Pela Devolução Dos Autos

Tribunal Judicial da Comarca de Evora - Juízo Local Criminal De Evora - Juiz 2, Portugal

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de curadoria especial para intimação
  2. 2 perda do objeto da carta rogatória por ultrapassagem das datas designadas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto da carta rogatória em razão de terem sido ultrapassadas as datas designadas para audiência (4 de março de 2021 e 9 de março de 2021), determinando-se a remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

reconhecimento da perda do objeto e remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central

Orders

  • Determino a remessa da presente rogatória ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
  • Publique-se.