CR 16260 - DECISAO

CR 16260 - DECISAO

Porquanto a interessada informou que as informações solicitadas não constam de sua base de dados (fls. 126-127) e diante do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada: SERCOMTEL S.A.; Juízo Rogante: Justiça de Portugal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

SERCOMTEL S.A.

Interessada

Justiça de Portugal

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por ausência das informações solicitadas na base de dados da interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Porquanto a interessada informou que as informações solicitadas não constam de sua base de dados (fls. 126-127) e diante do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)