CR 16154 - DECISAO

CR 16154 - DECISAO

Havendo peças suficientes na carta rogatória para compreensão da controvérsia e não configurando o pedido atentado à ordem pública ou à dignidade humana (por tratar-se de mera notificação), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), o objeto da comissão está consumado e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: GIOVANNI DIAS GONÇALVES (CPF n. 038.266.716-60); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Intimação Postal, Conversão De Multa Em Prisão Subsidiária
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Intimação Postal Conversão De Multa Em Prisão Subsidiária

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Parties

GIOVANNI DIAS GONÇALVES (CPF n. 038.266.716-60)

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 interesse de agir quanto à diligência de notificação
  3. 3 eventual afronta à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Havendo peças suficientes na carta rogatória para compreensão da controvérsia e não configurando o pedido atentado à ordem pública ou à dignidade humana (por tratar-se de mera notificação), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), o objeto da comissão está consumado e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória com fundamento no art. 216-O, c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.