CR 15500 - DECISAO
Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão das diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, o relator determina a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Parties
- Parte Interessada: WESLEY GARCIA BRUNOU; Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão
- Outcome
- Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Intimação, Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento
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Parties
WESLEY GARCIA BRUNOU
Parte Interessada
Justiça de Portugal
Justiça Rogante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Legal Issues
- 1 impossibilidade de localização da parte interessada que impede o cumprimento da carta rogatória
- 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 3 eficácia da devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão das diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, o relator determina a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça de Portugal solicita que se proceda à intimação de WESLEY GARCIA BRUNOU. Não obstante os argumentos do Ministério Público Federal, considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão das diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas (fls. 124), determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.