CR 15831 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; como a interessada compareceu e prestou as informações, a diligência foi cumprida, tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal, devendo os autos...
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- Parties
- Justiça Rogante: Justiça argentina; Interessada: CONFAB INDUSTRIAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central; desnecessidade de remessa à Justiça Federal.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução De Autos, Autoridade Central
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Parties
Justiça argentina
Justiça Rogante
CONFAB INDUSTRIAL S.A.
Interessada
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
- 2 Concessão de exequatur
- 3 Cumprimento da diligência rogada e consequente devolução dos autos
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por não haver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; como a interessada compareceu e prestou as informações, a diligência foi cumprida, tornando desnecessária a remessa à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central; desnecessidade de remessa à Justiça Federal.
Orders
- Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita que se proceda à notificação da empresa CONFAB INDUSTRIAL S.A. para prestar as informações elencadas às fls. 352-362. A intimação prévia foi recebida pela interessada, que prestou as informações solicitadas pela Justiça rogante (fls. 1.389-1.429 e 1.499-1.554). O Ministério Público Federal, considerandoo comparecimentoespontâneo da empresainteressada,opinou pela devolução do processo via autoridade central, já que cumprida a diligência rogada (fls. 1.556-1.557). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do comparecimentoda interessada para prestar as informações solicitadas, considero consumado oobjeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à JustiçaFederal, e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-Xdo RISTJ) após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridadecentralcompetente. Publique-se.