CR 15894 - DECISAO

CR 15894 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamentação nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ); tendo sido cumprida a diligência, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: FLAVIA GONÇALVES COELHO LIMA; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; diligência considerada cumprida; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Conversão De Pena, Prisão Subsidiária, Notificação
Direito Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Conversão De Pena Prisão Subsidiária Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA GONÇALVES COELHO LIMA

Interessada

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 consumação do objeto da comissão em razão do cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamentação nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ); tendo sido cumprida a diligência, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; diligência considerada cumprida; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Considero consumado o objeto da comissão em razão do cumprimento da diligência (fls. 36-40).