CR 16069 - DECISAO
Verificado que a intimação foi realizada via postal com aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado, sem impugnação, com manifestação favorável da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, e preenchidos os requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do RISTJ,...
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- Parties
- Interessado: LEANDRO DE AMORIM PIRES; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
- Outcome
- Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento
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Parties
LEANDRO DE AMORIM PIRES
Interessado
Defensoria Pública da União
Curador Especial
Ministério Público Federal
Manifestante
Justiça portuguesa
Justiça Rogante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 validade da intimação via postal com aviso de recebimento
- 2 cumprimento da comissão de carta rogatória
- 3 concessão de exequatur
Ratio Decidendi
Verificado que a intimação foi realizada via postal com aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado, sem impugnação, com manifestação favorável da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, e preenchidos os requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do RISTJ, concluiu-se pelo cumprimento integral da comissão; por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Orders
- Conceder o exequatur.
- Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória em que a Justiça portuguesarequer a notificação de LEANDRO DE AMORIM PIRES (fls. 6-7). O interessado foi intimado via postal, consoante aviso de recebimento (fls. 39-40), tendo deixado de apresentar impugnação no prazo legal (fl. 41). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 43-44). O Ministério Público Federal opinou pela remessa dos autos à Justiça rogante, ante o cumprimento da comissão (fls. 49-50). É, no essencial, o relatório. Decido. Nota-se que a parte interessada manifestou-se de forma espontânea nos autos, de forma a concluir que está ciente do teor da presente carta rogatória. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. COMISSÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ROGANTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. Intimação via postal assinada pelo próprio interessado é considerada plenamente válida, e a comissão, integralmente cumprida. 2. Nesta hipótese, há de ser devolvida a carta rogatória à Justiça rogante, por ter se consumado o objeto da diligência, não havendo que se remeter à Justiça Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na CR n. 15.058, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/10/2020.) Ademais, verifica-se que a presente carta rogatória preenche os requisitos do art. 963, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual concedo o exequatur e com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução do autos à Justiça rogante. Publique-se. Intimem-se.