CR 16433 - DECISAO

CR 16433 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a parte interessada compareceu espontaneamente e não se opôs à execução da carta rogatória, e porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c 216-P do RISTJ; por ter-se consumado a diligência,...

Source-derived case information.

Parties
Interessada: MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA.; Justiça Rogante: Juzgado Público Civil y Comercial n.1 de Cochabamba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA.

Interessada

Juzgado Público Civil y Comercial n.1 de Cochabamba

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte supre a diligência de citação prevista na carta rogatória
  2. 2 Se o pedido de exequatur ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a parte interessada compareceu espontaneamente e não se opôs à execução da carta rogatória, e porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c 216-P do RISTJ; por ter-se consumado a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).