CR 16205 - DECISAO

CR 16205 - DECISAO

Como o interessado compareceu espontaneamente e não se opôs ao exequatur, e inexistindo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; considerada consumada a diligência, tornou-se desnecessária a remessa à Justiça Federal, devendo...

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Parties
Interessado: SÉRGIO MOURÃO CORREA LIMA; Justiça Rogante: Tribunal de Justiça da 11ª Circunscrição de Justiça, Condado de Miami-Dade, Flórida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Concedido o exequatur; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente; considerada desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/notificação Internacional, Autoridade Central, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação/notificação Internacional Autoridade Central Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

SÉRGIO MOURÃO CORREA LIMA

Interessado

Tribunal de Justiça da 11ª Circunscrição de Justiça, Condado de Miami-Dade, Flórida

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada consuma a diligência de citação prevista na carta rogatória
  2. 2 Se o exequatur pode ser concedido diante de pedido estrangeiro quando não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após o cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Como o interessado compareceu espontaneamente e não se opôs ao exequatur, e inexistindo ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; considerada consumada a diligência, tornou-se desnecessária a remessa à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente; considerada desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Considerando o comparecimento espontâneo do interessado, determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).