CR 15995 - DECISAO

CR 15995 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido refere-se apenas à diligência de notificação, que não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; além disso, a intimação prévia foi efetivamente recebida pelo interessado, consumando-se a diligência, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e impõe a devolução à Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: CESAR GOMES DA COSTA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Interessada (oposição/parecer): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
Direito Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Notificação Exequatur Dignidade Da Pessoa Humana Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CESAR GOMES DA COSTA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição/parecer)

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória para notificação ofende a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 se a diligência de notificação produz efeitos e se justificaria o envio dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido refere-se apenas à diligência de notificação, que não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; além disso, a intimação prévia foi efetivamente recebida pelo interessado, consumando-se a diligência, o que torna desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e impõe a devolução à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).