CR 16038 - DECISAO

CR 16038 - DECISAO

Havendo prova do endereço e evidência de obstáculos para a citação, o juízo rogado deveria empreender novas tentativas e, diante da obstrução, realizar a citação por hora certa; assim, considerada cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central.

Parties
Réu: GUILHERME SANT"ANNA MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Citação Internacional (ação Cível E Comercial) / Cumprimento De Carta Rogatória; Reconhecimento De Citação Por Hora Certa E Devolução Dos Autos Ao Juízo Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, reconhecendo cumprida a comissão por meio da citação por hora certa.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Por Hora Certa, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Citação Por Hora Certa Exequatur Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANT"ANNA MONTEIRO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Carta Rogatória Citação Internacional (ação Cível E Comercial) / Cumprimento De Carta Rogatória; Reconhecimento De Citação Por Hora Certa E Devolução Dos Autos Ao Juízo Rogante

Legal Issues

  1. 1 endereço conhecido não autoriza retorno da carta rogatória sem novas tentativas
  2. 2 aplicabilidade da citação por hora certa (art. 252 e seguintes do CPC)
  3. 3 cumprimento da comissão e devolução dos autos ao juízo rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo prova do endereço e evidência de obstáculos para a citação, o juízo rogado deveria empreender novas tentativas e, diante da obstrução, realizar a citação por hora certa; assim, considerada cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, reconhecendo cumprida a comissão por meio da citação por hora certa.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Reconhecimento do cumprimento da carta rogatória por meio da citação por hora certa.