CR 15853 - DECISAO

CR 15853 - DECISAO

Considerando que a intimação prévia foi recebida pela própria interessada (assinatura do aviso de recebimento), concluiu-se que a diligência foi integralmente cumprida, preenchendo-se os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC, e art. 216-P do Regimento Interno do STJ) e não havendo ofensa à soberania...

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Parties
Interessada: A. M. B. J.; Curadora Especial: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em razão do cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Exequatur, Devolução À Justiça Rogante
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Intimação Postal Exequatur Devolução À Justiça Rogante

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Parties

A. M. B. J.

Interessada

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via postal assinada pela interessada
  2. 2 cumprimento da diligência e devolução da carta rogatória
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 963 do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação prévia foi recebida pela própria interessada (assinatura do aviso de recebimento), concluiu-se que a diligência foi integralmente cumprida, preenchendo-se os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC, e art. 216-P do Regimento Interno do STJ) e não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em razão do cumprimento da diligência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
  • Publique-se.