CR 16404 - DECISAO

CR 16404 - DECISAO

Havendo intimação prévia recebida pelo próprio interessado e manifestação espontânea nos autos, e preenchidos os requisitos formais previstos no art. 963, parágrafo único, do CPC e no art. 216-P do RISTJ, não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Parties
Interessado: A. J. DAC. S. F.; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Seixal - Juiz 1 (Portugal); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Prévia, Exequatur, Cooperação Jurídica Internacional, Competência, Remessa À Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Internacional Direito Penal Carta Rogatória Intimação Prévia Exequatur Cooperação Jurídica Internacional Competência +1 more

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Parties

A. J. DAC. S. F.

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Seixal - Juiz 1 (Portugal)

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação prévia cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro
  2. 2 Se a manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto a cartas rogatórias

Ratio Decidendi

Havendo intimação prévia recebida pelo próprio interessado e manifestação espontânea nos autos, e preenchidos os requisitos formais previstos no art. 963, parágrafo único, do CPC e no art. 216-P do RISTJ, não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.