CR 16319 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça argentina solicita a notificação de JENNIFER WENDLING para testemunhar em ação trabalhista. A interessada foi intimada via postal, consoante aviso de recebimento assinado por terceiro (fls. 139-140), tendo deixado de apresentar impugnação no prazo legal. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial, não se opôs à concessão do concessão do exequatur (fls. 145/146). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar o interessado (fls. 149-150). É, no essencial, o relatório. Decido. De início, apesar de a intimação prévia ser procedimento preliminar da concessão do exequatur, os autos serão remetidos ao juízo federal competente para o cumprimento da diligência objeto da rogatória, nos termos do art. 216-V do RISTJ. A parte interessada ainda terá oportunidade para, caso queira, manifestar seu inconformismo. Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis. Cumpra-se a diligência em 90 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.