CR 15721 - DECISAO

CR 15721 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia é procedimento preliminar do exequatur e não há, no objeto da carta rogatória, violação da soberania nacional, da dignidade da pessoa humana ou da ordem pública; determinou-se, assim, a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para cumprimento da diligência e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado / Notificado: V. H. S. N; Curadora Especial: Defensoria Pública; Fiscal (opina Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento da diligência; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Serviço De Atos Judiciais, RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Intimação Exequatur Serviço De Atos Judiciais RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V. H. S. N

Interessado / Notificado

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal (opina Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos formais para carta rogatória conforme Decreto n. 8.833/2016
  2. 2 Natureza da intimação prévia como procedimento preliminar ao exequatur
  3. 3 Verificação de possível afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia é procedimento preliminar do exequatur e não há, no objeto da carta rogatória, violação da soberania nacional, da dignidade da pessoa humana ou da ordem pública; determinou-se, assim, a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, para cumprimento da diligência e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento da diligência; posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.