CR 15999 - DECISAO
O exequatur foi concedido porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Parties
- Destinatária Da Carta Rogatória: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.; Autoridade Requerente: Justiça dos Estados Unidos da América; Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão): Defensoria Pública da União; Manifestante (opinionou Pela Concessão): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)
- Outcome
- Concedido o exequatur à carta rogatória.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.
Destinatária Da Carta Rogatória
Justiça dos Estados Unidos da América
Autoridade Requerente
Defensoria Pública da União
Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão)
Ministério Público Federal
Manifestante (opinionou Pela Concessão)
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)
Legal Issues
- 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
- 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
- 3 Remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco
Ratio Decidendi
O exequatur foi concedido porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Concedido o exequatur à carta rogatória.
Orders
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
- Cumpra-se a diligência em 90 dias.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça dos Estados Unidos da América solicita a notificação de BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. A intimação prévia foi frustrada, tendo ocorrido a revelia (fl. 65). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal opinaram pela concessão da ordem (fls. 145-146 e fls. 153-154). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/co 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, àSeção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis. Cumpra-se a diligência em 90 dias. Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.