CR 16499 - DECISAO
Tendo a interessada comparecido espontaneamente e apresentando impugnação, e considerando o entendimento da Corte Especial de que o comparecimento espontâneo basta para o cumprimento da diligência de citação, bem como inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, foi concedido o...
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- Parties
- Interessada: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Justiça Rogante: Justiça italiana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
- Outcome
- Exequatur concedido; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Trânsito Em Julgado
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Parties
ALLIANZ SEGUROS S.A.
Interessada
Justiça italiana
Justiça Rogante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Legal Issues
- 1 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada satisfaz a diligência de notificação prevista em carta rogatória
- 2 Se o pedido objeto da carta rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
- 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após o comparecimento espontâneo da parte interessada
Ratio Decidendi
Tendo a interessada comparecido espontaneamente e apresentando impugnação, e considerando o entendimento da Corte Especial de que o comparecimento espontâneo basta para o cumprimento da diligência de citação, bem como inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido; autos a ser devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Concedo o exequatur.
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça italianasolicita que se proceda à notificação da parte interessada, ALLIANZ SEGUROS S.A. Intimadavia postal, conforme documento de fls. 55-56, ainteressadacompareceu espontaneamente, representadapor advogado,e apresentou impugnação(fls. 56-59). O Ministério Público Federal, considerando que houve o comparecimento espontâneo da parte interessada, opinou pela devolução do processo via autoridade central, já que cumprida a diligência rogada (fls. 62-63). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, ainteressada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação. A Corte Especial já decidiu que o comparecimento espontâneo da parte interessada é suficiente para consumar o cumprimento da diligência de citação, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal (AgInt na CR n. 10.434/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016). Ademais, oobjeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo oexequatur. Diante do comparecimento espontâneo dainteressada, considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, e determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ), após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.