CR 16262 - DECISAO

CR 16262 - DECISAO

Considerando o comparecimento espontâneo da interessada, que não se opôs ao exequatur, e o entendimento da Corte Especial de que tal comparecimento é suficiente para consumar a diligência de citação, além da inexistência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a...

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Parties
Interessada: MARISTELA MAULE; Juízo Rogante: Justiça Italiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Autoridade Central Devolução Dos Autos

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Parties

MARISTELA MAULE

Interessada

Justiça Italiana

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte satisfaz a diligência de citação prevista em carta rogatória
  2. 2 Se a homologação (exequatur) ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Considerando o comparecimento espontâneo da interessada, que não se opôs ao exequatur, e o entendimento da Corte Especial de que tal comparecimento é suficiente para consumar a diligência de citação, além da inexistência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).