CR 16313 - DECISAO
Diante das informações da Justiça Federal sobre a impossibilidade de localizar o interessado e da manifestação do Ministério Público Federal, a carta rogatória deve ser devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão
- Outcome
- Carta rogatória devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central
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Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Legal Issues
- 1 impossibilidade de localização do interessado no endereço indicado
- 2 devolução da carta rogatória sem cumprimento à justiça rogante
Ratio Decidendi
Diante das informações da Justiça Federal sobre a impossibilidade de localizar o interessado e da manifestação do Ministério Público Federal, a carta rogatória deve ser devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Carta rogatória devolvida sem cumprimento à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO À vista das informações prestadas pela Justiça Federal, pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 153-166), em que relataaimpossibilidade de localização do interessado no endereço indicado, bem como da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 176-177), devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimentoà Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente,nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.