CR 16070 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça de Portugal solicita que se proceda à notificação de EZIO OLIVEIRA FONSECA (fls. 5-6) para todo o conteúdo do despacho da acusação deduzida nos autos (informa que a cópia seria juntada) e a notificação do arguido para os termos do art.287do CPP Português (a abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial em sua manifestação de fl. 51/52 afirma que o despacho de acusação deveria vir instruído com cópia da acusação em desfavor de EZIO OLIVEIRA FONSECA. Entretanto, o que se vê da documentação de fls. 09/18 é a acusação de "ANDRÉ FILIPE PEREIRA GOMES FERREIRA", que não traz nenhuma relação com o interessado da presente carta rogatória. Na mesma linha é o parecer do Ministério Público Federal de fls. 62-63, que, inclusive, requer o retorno dos autos à Justiça rogante para acorreta instrução do feito. É, no essencial, o relatório.Decido. Razão assiste à Defensoria Pública e ao Ministério Público poisa deficiência na instrução do feito torna impossível o cumprimento da comissão, uma vez que é requisito essencial a remessa da cópia da acusação formulada contra o interessado cuja notificação se pretende, o que não ocorre nestes autos, já que a acusação é contra pessoa diversa. Determino, pois, a devolução dos presentes autos à Justiça rogante, por meio da autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação, desde que instruída corretamente. Publique-se.