CR 16167 - DECISAO

CR 16167 - DECISAO

Verificada a intimação bem-sucedida da parte interessada, considera-se consumado o objeto da carta rogatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: ANDREA VIEIRA ANDREIS; Justiça Rogante: Justiça da Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Dos Autos
Processo Cooperação Internacional Carta Rogatória Intimação Devolução Dos Autos

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Parties

ANDREA VIEIRA ANDREIS

Parte Interessada

Justiça da Itália

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Intimação de parte por autoridade estrangeira
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante após consumação do objeto da comissão

Ratio Decidendi

Verificada a intimação bem-sucedida da parte interessada, considera-se consumado o objeto da carta rogatória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.