CR 16592 - DECISAO

CR 16592 - DECISAO

Por se tratar de mera comunicação de ato processual (carta rogatória), não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; inexistindo afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência rogada (manifestação espontânea da parte), concede-se o...

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Parties
Parte Interessada / Arguido / Notificado: MARCELINO MATIAS DE OLIVEIRA; Juízo Rogante: Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa; Interveniente (manifestou Opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Concedido o exequatur; determinados os atos de devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Contraditório E Ampla Defesa Devolução Dos Autos

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Parties

MARCELINO MATIAS DE OLIVEIRA

Parte Interessada / Arguido / Notificado

Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória constitui violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 regularidade da citação/notificação constante do título judicial estrangeiro
  3. 3 existência de assistência jurídica do réu durante a persecução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera comunicação de ato processual (carta rogatória), não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; inexistindo afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência rogada (manifestação espontânea da parte), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinados os atos de devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.