CR 16621 - DECISAO

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Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência pela parte interessada, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem...

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Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Comércio n. 1 de Valência; Destinatária Da Diligência: ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO; Representante Do Interessado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Diligência Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Diligência Internacional

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Parties

Tribunal de Comércio n. 1 de Valência

Justiça Rogante

ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

Destinatária Da Diligência

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Representante Do Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se o objeto da carta rogatória atentava contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se a diligência rogatorial foi cumprida pelo interessado
  3. 3 Se seria necessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência pela parte interessada, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/co art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.