CR 16627 - DECISAO

CR 16627 - DECISAO

Por aplicação do art. 216‑Q, §2º e da jurisprudência do STJ, a Corte limita‑se a analisar requisitos formais para concessão do exequatur; como o interessado trouxe questões de mérito (fora da competência desta Corte) e a intimação prévia foi válida (recebida por terceiro com manifestação espontânea da parte), verificou‑se o cumprimento da diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: Hélio Carvalho de Mattos Filho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Competência, Ordem Pública
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Intimação Exequatur Competência Ordem Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hélio Carvalho de Mattos Filho

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar mérito em processo de exequatur
  2. 2 validade da intimação prévia recebida por terceiro
  3. 3 alcance dos limites de defesa no processo de concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 216‑Q, §2º e da jurisprudência do STJ, a Corte limita‑se a analisar requisitos formais para concessão do exequatur; como o interessado trouxe questões de mérito (fora da competência desta Corte) e a intimação prévia foi válida (recebida por terceiro com manifestação espontânea da parte), verificou‑se o cumprimento da diligência, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
  • Publique-se.