CR 16441 - DECISAO

CR 16441 - DECISAO

Havendo sido frustada a intimação prévia, concedeu-se o exequatur e a diligência de notificação foi devidamente realizada pela Justiça Federal; diante do êxito na citação da parte interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada (notificada): Cleide Maria Rosa Soares; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Diligência Realizada; Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação/citação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação/citação Exequatur Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cleide Maria Rosa Soares

Parte Interessada (notificada)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Diligência Realizada; Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para notificação em ação criminal
  2. 2 Concessão de exequatur
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Havendo sido frustada a intimação prévia, concedeu-se o exequatur e a diligência de notificação foi devidamente realizada pela Justiça Federal; diante do êxito na citação da parte interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concessão do exequatur (fls. 54-55)
  • Devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.