CR 16550 - DECISAO

CR 16550 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; além disso, tendo sido efetivada a intimação prévia (diligência cumprida), considerou-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Interessado: PABLO RICARDSON TONELLI; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça da Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Prévia
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Prévia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO RICARDSON TONELLI

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça da Itália

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ausência do carimbo do Cônsul brasileiro
  2. 2 suficiência da intimação prévia
  3. 3 concessão do exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; além disso, tendo sido efetivada a intimação prévia (diligência cumprida), considerou-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.