CR 16052 - DECISAO

CR 16052 - DECISAO

Verificada a intimação da parte interessada e consumado o objeto da carta rogatória, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

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Parties
Parte Interessada: MARIA MADALENA DA COSTA SOUSA BARROS; Justiça Rogante: Justiça de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

MARIA MADALENA DA COSTA SOUSA BARROS

Parte Interessada

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 intimação da parte interessada
  2. 2 consumação do objeto da comissão
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada a intimação da parte interessada e consumado o objeto da carta rogatória, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.