CR 16004 - DECISAO

CR 16004 - DECISAO

Constatado o falecimento da parte interessada, com juntada de certidão de óbito, determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Parte interessada; Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento (decisão)
Outcome
Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Falecimento Da Parte Interessada, Autoridade Central, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Falecimento Da Parte Interessada Autoridade Central Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 216 X

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Parties

Parte interessada

Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Acre

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de carta rogatória sem cumprimento em razão do falecimento da parte interessada

Ratio Decidendi

Constatado o falecimento da parte interessada, com juntada de certidão de óbito, determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.