CR 16432 - DECISAO

CR 16432 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não se verificar ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatada a intimação pessoal da interessada pelo aviso de recebimento assinado, entendeu-se consumado o objeto da carta rogatória, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada/notificada: NIRTE APARECIDA PEREIRA BARROSO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante; remessa dos autos à Justiça Federal considerada desnecessária
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Exequatur, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Intimação Postal Exequatur Devolução Dos Autos

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Parties

NIRTE APARECIDA PEREIRA BARROSO

Interessada/notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da carta rogatória e compatibilidade com soberania, dignidade humana e ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de diligência internacional
  3. 3 Suficiência da intimação postal com aviso de recebimento assinado pela interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não se verificar ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatada a intimação pessoal da interessada pelo aviso de recebimento assinado, entendeu-se consumado o objeto da carta rogatória, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante; remessa dos autos à Justiça Federal considerada desnecessária

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado