CR 16321 - DECISAO

CR 16321 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida pela Justiça argentina, consistente na notificação de testemunhas para prestarem depoimento em ação de indenização, não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; não se trata de ação de estado da pessoa que exigiria...

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Parties
Autoridade Requerente: Justiça argentina; Testemunha: Giovanna Erbetta Misiunas; Testemunha: Joney Sant"anna de Souza; Testemunha: Valdir Santos de Jesus; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento De Diligência
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento da diligência; prazo de 90 dias para cumprimento; após, autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação De Testemunha, Intimação
Cooperação Jurisdicional Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação De Testemunha Intimação

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Parties

Justiça argentina

Autoridade Requerente

Giovanna Erbetta Misiunas

Testemunha

Joney Sant"anna de Souza

Testemunha

Valdir Santos de Jesus

Testemunha

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Para Cumprimento De Diligência

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 meio adequado de intimação (oficial de justiça vs outros)
  3. 3 compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida pela Justiça argentina, consistente na notificação de testemunhas para prestarem depoimento em ação de indenização, não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; não se trata de ação de estado da pessoa que exigiria cumprimento por oficial de justiça; os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência, nos termos do art. 216-V do RISTJ, garantindo-se oportunidade posterior de manifestação às partes interessadas.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para cumprimento da diligência; prazo de 90 dias para cumprimento; após, autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.