CR 16795 - DECISAO
Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência dentro do prazo aplicável, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação,...
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- Parties
- Notificada: MATHIZALEN DO NASCIMENTO ALVES; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Determinação De Devolução
- Outcome
- Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
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Parties
MATHIZALEN DO NASCIMENTO ALVES
Notificada
Justiça portuguesa
Justiça Rogante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução
Legal Issues
- 1 prazo para cumprimento de carta rogatória
- 2 impossibilidade de notificação dentro do prazo previsto
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
Ratio Decidendi
Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência dentro do prazo aplicável, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Orders
- Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação, independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação de MATHIZALEN DO NASCIMENTO ALVESde ação de processo comum, bem como à notificação para audiência marcada para o dia 21de setembro de 2021. A presente comissão foi autuada em 24 de agosto de 2021, no Superior Tribunal de Justiça, com prazo para cumprimento da diligência até o dia 16/9/2021(fl. 5). Consoante a Portaria Interministerial n. 501, que dispõe sobre a tramitação da carta rogatória, nela deverá constar: " .. (i) 90 (noventa) dias, quando se tratar de matéria penal; e (ii)180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de matéria cível". Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar ointeressadopara o cumprimento da diligência, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação, independentemente do trânsito em julgado.