CR 16199 - DECISAO
Como a certidão do oficial e o aviso de recebimento evidenciam o endereço da parte, a tentativa infrutífera de entrega não justifica o retorno da carta rogatória; deve o juízo rogado promover novas diligências e, se necessário, aplicar os preceitos de citação por hora certa (art. 252 e ss. do CPC), razão pela qual...
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- Parties
- Notificado: RODRIGO BOCARDI; Juízo Requerente: Tribunale di Tempio Pausania
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Cooperação Judicial (carta Rogatória) / Decisão Interlocutória (determinação De Retorno Da Comissão Ao Juízo Rogado)
- Outcome
- Determino o retorno da comissão ao Juízo rogado para as providências cabíveis.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Notificação, Citação Por Hora Certa, Exequatur
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Parties
RODRIGO BOCARDI
Notificado
Tribunale di Tempio Pausania
Juízo Requerente
Procedural Posture
Pedido De Cooperação Judicial (carta Rogatória) / Decisão Interlocutória (determinação De Retorno Da Comissão Ao Juízo Rogado)
Legal Issues
- 1 Se tentativa infrutífera de notificação justifica retorno da carta rogatória sem cumprimento
- 2 Dever do juízo rogado de empreender novas diligências, inclusive citação por hora certa, quando houver indicação do endereço
Ratio Decidendi
Como a certidão do oficial e o aviso de recebimento evidenciam o endereço da parte, a tentativa infrutífera de entrega não justifica o retorno da carta rogatória; deve o juízo rogado promover novas diligências e, se necessário, aplicar os preceitos de citação por hora certa (art. 252 e ss. do CPC), razão pela qual se determina o retorno da comissão ao juízo rogado com prazo para cumprimento.
Court Disposition
Determino o retorno da comissão ao Juízo rogado para as providências cabíveis.
Orders
- Retorno da comissão ao Juízo rogado para novas diligências
- Prazo de 60 dias para cumprimento
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de pedido de cooperação judicial por meio do qual a Justiça italiana solicitou a notificação de RODRIGO BOCARDIacerca da Ação de Injunção de Pagamento n. 536/2020, em trâmite no Tribunale di Tempio Pausania(fl. 20). A intimação prévia foi recebida por terceira pessoa (fl. 34). O exequatur foi concedido por meio da decisão de fls. 46-47. Retornaram os autos com informação de que a diligência deixou de ser realizada, pois o oficial de justiça não logrou entregar a notificação ao interessado. Entretanto, pelo que se depreende, tanto a certidão do oficial como o aviso de recebimento enviado pelo STJ, não há dúvida quanto ao endereço da parte interessada, de modo que eventual tentativa infrutífera de sua citação não configura hipótese de retorno da carta rogatória sem cumprimento, cabendo ao Juízo rogado empreender esforços para novas tentativas de notificação, aplicando, se necessário, os preceitos para citação por hora certa (art. 252 e seguintes do CPC), inclusive os meios necessários para tal desiderato. Ante o exposto, determino o retorno da comissão ao Juízo rogado para as providências cabíveis, com o prazo de 60 dias para seu cumprimento.