CR 16713 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação de PAULO GUARDIA NETO do conteúdo da Ação Penal n. 666/07.0TAVLG, em trâmite no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Valongo, para que, no prazo de 20 dias, apresente, querendo, contestação, juntamente com o rol de testemunhas até ao máximo de 20, identificando-as e discriminando as que devam depor sobre a personalidade e condição pessoal, não podendo estas exceder o número de 5, e indique, querendo, os peritos e consultores técnicos que devam ser notificados para a audiência de julgamento(fls. 5-6). A intimação prévia foi efetivada, conforme aviso de recebimento de fls. 35-36. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 50). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, considerando que estão presentes os requisitos, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 36-42). O Ministério Público Federal também opinou pela concessão da ordem (fls. 45-46). É, no essencial,o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do êxito na intimação pessoal da parte interessada, conforme comprova o avisode recebimento de fls. 35-36, considero devidamente cumprida a diligência rogada e, portanto, consumado o objeto da comissão, de modo que desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como a parte Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual eles devem ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg na CR n. 11.262/EX, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14/9/2017). CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integralda comissão rogatória. II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo própriointeressado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todosos termos da rogatória em questão. III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo emtrâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto dadiligência, não havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à JustiçaFederal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 9.599/EX,relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 12/6/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.