CR 16798 - DECISAO

CR 16798 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a interessada compareceu espontaneamente, o que consuma a diligência de citação, e não se demonstrou ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; por isso, determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DO COURO, CALÇADO E ARTEFATOS- IBTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Cooperação Jurídica Internacional
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Cooperação Jurídica Internacional

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DO COURO, CALÇADO E ARTEFATOS- IBTEC

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte consuma a diligência de citação
  2. 2 Se o pedido internacional atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a interessada compareceu espontaneamente, o que consuma a diligência de citação, e não se demonstrou ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; por isso, determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).