CR 16629 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça espanhola solicita a notificação de P. A. F. M. para apresentar contestação em sentença de divórcio (fls. 5-28). A intimação prévia foi efetivada, conforme o documento postal de fls. 40-41. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 42). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 44-45). O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à Justiça rogante, tendo em vista que cumprida a diligência rogada (fls. 50-51). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do êxito na intimação pessoal da parte interessada (fls. 40-41), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como a parte Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual eles devem ser devolvidos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg na CR n. 11.262/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14/9/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique- se. Intimem-se.