CR 16793 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque a diligência foi cumprida, demonstrada pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, o que consuma o objeto da comissão e impõe a devolução dos autos à Justiça...
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- Parties
- Citada: JBS S. A.; Autor: Bosco Htoo; Representante Do Autor: Thay Kaw Paw
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão/concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Autoridade Central, Devolução Dos Autos
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Parties
JBS S. A.
Citada
Bosco Htoo
Autor
Thay Kaw Paw
Representante Do Autor
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão/concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur
- 2 consumação da comissão por comparecimento espontâneo
- 3 verificação de afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e porque a diligência foi cumprida, demonstrada pelo comparecimento espontâneo da parte interessada, o que consuma o objeto da comissão e impõe a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem necessidade de remessa à Justiça Federal (art. 216-X do RISTJ).
Court Disposition
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Concedo o exequatur (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça estadunidense solicita que se proceda à citação de JBS S. A. para responder a processo de cunho civil relativo a danos material e moral decorrente de atos que culminaram na morte de Bosco Htoo, representado no processo por Thay Kaw Paw, o qual tramita no Tribunal de Primeira Instância do Condado da Filadélfia, Pensilvânia. Citadapor aviso de recebimento, a parte interessada compareceu espontaneamente aos autos, em que destacou estar ciente do processo que corre na justiça alienígena (fls. 571-572). O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, visto que foi cumprida a diligência rogada (fls. 591-592). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo oexequatur. Diante do cumprimento da diligência rogada, evidenciado pelo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. No particular, cita-se: 5. A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. (AgInt nos EDcl na CR n. 14.431/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.