CR 16675 - DECISAO

CR 16675 - DECISAO

Considerando que a intimação prévia via postal foi frustrada, que a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal opinou pela concessão, e que a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa à...

Source-derived case information.

Parties
Interessado: DANNY MOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Intimação Prévia Frustrada
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Intimação Prévia Frustrada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANNY MOS

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Procedimento após intimação prévia frustrada

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação prévia via postal foi frustrada, que a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal opinou pela concessão, e que a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 90 dias.