CR 16386 - DECISAO

CR 16386 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo (fl. 216), a carta rogatória deve ser devolvida parcialmente cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Parcialmente Cumprida
Outcome
Devolva-se a presente carta rogatória parcialmente cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução Parcialmente Cumprida
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Devolução Parcialmente Cumprida

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Parcialmente Cumprida

Legal Issues

  1. 1 devolução de carta rogatória parcialmente cumprida

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo (fl. 216), a carta rogatória deve ser devolvida parcialmente cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolva-se a presente carta rogatória parcialmente cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória parcialmente cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.