CR 16810 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido da Justiça argentina para notificar INEBERTO BOTZAN a fim de que tenha ciência da ação de danos moraisque tramita em seu desfavor no Tribunal Civil e Comercial n.7, Secretaria Única, da Primeira Circunscrição Judicial de Missiones República Argentina. A intimação prévia, realizada pela via postal, foi recebida pelo próprio interessado (fls. 100-101). A parte interessada, por meio de seu procurador (fl. 125), apresentou impugnação ao presente feito, alegando, em síntese, incompetência do Juízo rogante, denunciação à lide e responsabilidade civil subjetiva (fls. 101-124). O Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos à Justiça roganteante o cumprimento da diligência (fls. 441-442). É, no essencial, o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 124). Não obstante as alegações apresentadas pelo interessado, tais comoa incompetência do Juízo onde está sendo processada a ação na Justiça estrangeira ea denunciação à lide ou mesmo a responsabilidade civil subjetiva, todas asquestões são de mérito e, portanto, devem ser apreciadas no Juízo rogante, pois escapam ao juízo de delibação a que está vinculado o STJ. A propósito, cita-se: .. . 3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. (AgInt nos EDcl na CR 14.431/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/10/2019.) No mais, verifica-se que o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Diante do cumprimento da diligência rogada, evidenciado pelo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. No particular, confira-se: .. .5. A manifestação espontânea da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal. (AgInt nos EDcl na CR 14.431/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.