CR 16449 - DECISAO
Diante da não localização da parte interessada e frustrado o cumprimento da carta rogatória, e não obstante o parecer do Ministério Público Federal, trata-se de hipótese de impossibilidade de cumprimento, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem, na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, por meio da...
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- Parties
- Notificada: GISELA S. CHAVES; Juízo Requerente: Justiça americana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Decisão Sobre Impossibilidade De Cumprimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
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Parties
GISELA S. CHAVES
Notificada
Justiça americana
Juízo Requerente
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Impossibilidade De Cumprimento E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Legal Issues
- 1 Notificação por carta rogatória
- 2 Frustração do cumprimento por não localização da parte
- 3 Devolução dos autos ao juízo de origem com fundamento no art. 216, X, do Regimento Interno
Ratio Decidendi
Diante da não localização da parte interessada e frustrado o cumprimento da carta rogatória, e não obstante o parecer do Ministério Público Federal, trata-se de hipótese de impossibilidade de cumprimento, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem, na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, por meio da autoridade central.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória.
Orders
- Devolução dos autos ao Juízo de origem na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, através da autoridade central.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça americana solicita a notificação de GISELA S. CHAVES (fls. 5-8). O exequatur foi concedido às fls. 53-54, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, a parte interessada não foi localizada pelo Juízo rogado (fl. 73), de modo que frustrado o cumprimento da comissão. Ante o exposto, não obstanteoparecer do Ministério Público Federal (fl. 85),entendo tratar-se de hipótese de impossibilidade de cumprimento e determinoa devolução dos autos ao Juízo de origem, na forma do art. 216, X, do Regimento Interno, através da autoridade central. Publique-se.