CR 15969 - ACORDAO

CR 15969 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 216-Q do RISTJ e de seus precedentes, exerce juízo meramente de delibação sobre o exequatur em cartas rogatórias, não sendo competente para apreciar questões de mérito ou declarar ofensa à ordem pública ou à soberania quando se trata de mera notificação; por isso, manteve-se a decisão que concedeu o exequatur para comunicação processual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravada: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Soberania Nacional, Competência, Citação
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Soberania Nacional Competência Citação

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

parte requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por carta rogatória constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional
  2. 2 Limites do juízo de delibação do STJ quanto à concessão de exequatur em cartas rogatórias (art. 216-Q do RISTJ)
  3. 3 Distinção entre questões de mérito da causa e requisitos formais para concessão de exequatur

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 216-Q do RISTJ e de seus precedentes, exerce juízo meramente de delibação sobre o exequatur em cartas rogatórias, não sendo competente para apreciar questões de mérito ou declarar ofensa à ordem pública ou à soberania quando se trata de mera notificação; por isso, manteve-se a decisão que concedeu o exequatur para comunicação processual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu exequatur para fins de comunicação processual (notificação).